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PICOS

Juiz de Direito exige do município o pagamento dos anuênios aos servidores

Ascom   23/01/2018

Divulgação

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Prefeitura de Picos

A decisão beneficia 39 Servidores Públicos efetivos do quadro de pessoal do Município de Picos

 

A Assessoria Jurídica do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Picos – SINDSERM, informa que o Juiz de Direito do Trabalho, Leonardo Lúcio Freire Trigueiro, julgou procedente o processo (N°0000014-27-2011.8.18.0032) que trata da Ação de Indenização – Cobrança de Anuênios/Tempo de Serviço não pagos compreendidos entre Setembro de 2006 e Dezembro de 2011.  

Esse processo engloba 39 Servidores Públicos efetivos do quadro de pessoal do Município de Picos que iniciaram suas atividades laborais para o ente municipal demandado bem antes da promulgação da vigente Constituição Federal e tiveram seus empregos transformados em cargos públicos a partir de 01/03/1993, por força da Lei Complementar n° 1.729, de 27/04/1993, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Picos, sendo-lhes assegurado, a partir de então, o direito à percepção de adicional por tempo de serviço na base de 1% por ano de efetivo serviço. Entretanto, só a partir de Dezembro/2008 o Município implementou o pagamento integral do Anuênio aos seus Servidores.

Confira a lista nominal dos autores beneficiados com a Ação:

Autor

ISABEL DE ARAÚJO LUZ

Autor

ADÃO DOS SANTOS PEREIRA

Autor

ANA TERESA LEAL

Autor

CACILDA DE ALENCAR SOARES

Autor

CONCEIÇÃO APARECIDA RODRIGUES

Autor

DOROTEA MARIA DA SILVA

Autor

ELIZELMA LUZ ALMONDES

Autor

EVANGI FRANCISCA DE SOUSA

Autor

FRANCISCA GONÇALVES LIMA

Autor

FRANCISCA MARIA DE MATOS NELSON

Autor

FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA

Autor

FRANCISCO JOSÉ DAS CHAGAS FILHO

Autor

FRANCISCO RAIMUNDO DE CARVALHO

Autor

FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS

Autor

IVONE COELHO COUTINHO

Autor

JAQUELINE GERUSA DE MOURA

Autor

JOÃO BARBOSA LEAL

Autor

JOSÉ ACELINO DE MOURA

Autor

JOSÉ NORACI DE SOUSA

Autor

JOSÉ VALCIDES LEAL

Autor

JOSEFA JANUÁRIA DE MATOS

Autor

LUZIA FRANCISCA DO NASCIMENTO MOURA

Autor

MARIA ANITA ALVES MARTINS BARBOSA

Autor

MARIA ANTÔNIA DE SOUSA TEIXEIRA

Autor

MARIA BATISTA DOS SANTOS

Autor

MARIA BENILSE DE SOUSA

Autor

MARIA DA PENHA RODRIGUES DA COSTA

Autor

MARIA DE FÁTIMA MOURA CRISÓSTOMO

Autor

MARIA JANUÁRIA DE SOUSA

Autor

MARIA LÚCIA DE SOUSA LUZ

Autor

MARIA MODESTINA DE CARVALHO MARTINS

Autor

MARINÊS ANTÔNIA DE MOURA

Autor

RAIMUNDO NONATO BATISTA

Autor

ROSA MARIA DE SOUSA LEMOS

Autor

TERESA ADÉLIA DE MOURA

Autor

VALDIRENE DE JESUS CARVALHO NUNES

Autor

VICENTE ALVES FILHO

Autor

VICENTE DE SOUSA MACEDO

Autor

WILLIVETH VELOSO BENTO

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