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ARTIGO

Afinal, para que serve o Tribunal de Contas?

Zózimo Tavares   28/03/2017

A decisão foi tomada após o governo alegar a existência de situação que poderia prejudicar a segurança jurídica

 

O Tribunal de Contas do Estado se reúne esta semana para medir o tamanho do estrago causado pela liminar do Tribunal de Justiça suspendendo os efeitos de todas as suas decisões sobre o processo de licitação da subconcessão dos serviços da Agespisa. Daí, anuncia o caminho que vai seguir. Um deles é recorrer da decisão do TJ.

Na semana passada, o desembargador Sebastião Ribeiro Martins acolheu pedido do Governo Estado e determinou a suspensão do trâmite processual e de todas as decisões administrativas do TCE sobre a licitação de subconcessão dos serviços de água e esgoto de Teresina. Depois disso, o Governo do Estado assinou o contrato com a empresa vencedora da licitação, a Aegea.

A decisão foi tomada após o governo alegar a existência de situação que poderia prejudicar a segurança jurídica do processo, uma vez que a empresa SAAB, que fez o questionamento do certame no TCE, já tinha impetrado também ação na 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, onde foi negada.

Segundo o governo, para não haver decisões diferentes nas duas esferas (TCE e TJ), o Estado pediu suspensão das decisões administrativas recomendadas pelo TCE, a fim de que o processo de subconcessão não seja prejudicado e continue andando normalmente.

A decisão do desembargador Sebastião Ribeiro Martins deixou o TCE em uma saia justa. O Tribunal de Contas, como não poderia deixar de ser, cumpriu a determinação do magistrado. Também como não pode deixar de ser, não pode abrir mão do direito de contestá-la nas instâncias apropriadas.

Ora, se a decisão do desembargador, de natureza liminar, se estabelece, o melhor que se faz, até por medida de economia, é fechar as portas do Tribunal de Contas do Estado. Se, institucionalmente, como órgão de controle externo, o TCE não serve para se posicionar sobre uma licitação, vai servir para quê mesmo? Apenas para julgar as contas de prefeitinhos do interior?

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