Publicidade  - piauieletro

ARTIGO

Sebastião Rodrigues: A Inclusão da Advocacia no Simples Nacional

Sebastião Rodrigues Júnior   11/08/2014

Divulgação

clique para ver a foto em tamanho real

Sebastião Rodrigues Júnior, advogado especialista em direito tributário e empresarial, e Secretário Geral da OAB-PI.

Para ressaltar essa conquista faço minhas as palavras do ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos

 

O secretário geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, Sebastião Rodrigues, fala, em artigo publicado na edição do último sábado (09) no Jornal Diário do Povo e de domingo (10) no Jornal O Dia, sobre a inclusão da advocacia do Supersimples, considerada por ele uma das maiores vitórias da atual gestão da Instituição e "que teve como objetivo dar à classe uma tributação mais justa e que beneficiasse milhares de profissionais, em especial aos que se encontram no começo desta difícil missão de garantir justiça ao cidadão".   

Confira, abaixo, texto na íntegra.

A Inclusão da Advocacia no Simples Nacional

Sebastião Rodrigues Júnior, advogado especialista em direito tributário e empresarial, e Secretário Geral da OAB-PI.

O artigo 179 da nossa Carta Magna determina que a União, os Estados, o Distrito e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução por meio de lei. Nesse sentido, podemos observar que esse tratamento jurídico diferenciado, além da adoção obrigatória por todos os entes tributantes, deve ser multifário, abrangendo vários campos de proteção e benefícios.  No campo tributário não tem natureza de isenção ou de imunidade: é regime de tributação diferenciado.

A Emenda Constitucional n° 42/2003, alínea “d”, inciso III, art. 146 da CF/88 exigiu a edição de lei complementar, viabilizando a existência de um regime tributário único com abrangência nacional para logo depois termos a aprovação Lei Complementar n° 123/2006, que instituiu, e não apenas definiu, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional denominado de “SUPERSIMPLES”, alcançando e obrigando todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); bem como, estabeleceu uma inevitável complexidade ao reunir numa só apuração e forma de pagamento os mais variados interesses dos entes federativos, em face da atual estrutura e carga tributária brasileira. 

Desta forma, estão abrangidos os seguintes tributos: IRPJ – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados (não exclui quando incidente na importação de mercadorias e serviços); CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (não exclui quando incidente na importação de mercadorias e serviços); Contribuição para o PIS/PASEP (não exclui quando incidente na importação de mercadorias e serviços); CPP – Contribuição Patronal Previdenciária (não alcança todos os contribuintes); ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação; ISS – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.

Infelizmente quando criada a LC n° 123/2006 tivemos a vedação deste regime unificado ao exercício de atividades que têm a utilização da inteligência como aspecto determinante, ou seja, de “atividade intelectual”, ficando de fora as seguintes naturezas: a) técnica (ex.: mestre de obras); b) cientifica (ex.: médico, advogado, físico e etc.); c) desportiva (ex.: maratonista); d) artística (ex.: dançarino, ator, músico) e e) cultural (ex.: escritor), sendo irrelevante o fato da profissão exercida ser regulamentada ou não. 

Imperiosa fora a realização dessa abordagem inicial a fim de ficar cristalino a importância do trabalho desenvolvido pela Ordem dos Advogados do Brasil para que tivéssemos a inclusão da advocacia no “Supersimples”, sendo, sem dúvida alguma, uma das maiores vitórias da atual gestão sob o comando do nosso Presidente Marcus Vinicius Furtado, que teve como objetivo dar à classe uma tributação mais justa e que beneficiasse milhares de profissionais, em especial aos que se encontram no começo desta difícil missão de garantir justiça ao cidadão.  

Considerando a dificuldade da maioria da advocacia brasileira que tem uma receita mensal de até cinco mil reais, lutamos pela aprovação do regime unificado na tabela IV da LC n° 123/2006 que varia de aplicação da alíquota de 4,5% para receita bruta em doze meses de até R$ 180.000,00 à aplicação da alíquota de 15,05% para receita bruta em doze meses de R$ 3.420.000,01 a R$ 3.600.000,00.  

Realizemos uma simples comparação do regime atual com o referido regime unificado: Ex.01: Honorário de R$ 5.000,00 x 14,33% (toda carga tributária atual no regime presumido) = R$ 716,00 de tributação. Ex.02:  Honorário de R$ 5.000,00 x 4,5%  (regime supersimples) = R$ 225,00 de tributação. Aos escritórios de advocacia, acrescento que deverá ser aplicado o art. 18, § 22-A da LC n° 123/2006 estabelecendo mesmo tratamento aos escritórios de serviços contábeis, que determina o recolhimento do ISS por meio de valor fixo, na forma prevista na legislação municipal; sendo necessário destacar que em Teresina os escritórios de advocacia, por decisão judicial, estão assegurados ao pagamento do ISS no valor fixo anual equiparado ao profissional autônomo qual seja de  R$  261,71.

Para ressaltar essa conquista faço minhas as palavras do ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos, quando da visita do Presidente do Conselho Federal da OAB acerca do tema: “Não se trata apenas de uma reivindicação coletiva da advocacia, mas da defesa de um princípio constitucional, que é tratar os pequenos de forma diferenciada. Não é justo excluir quaisquer atividades do simples”.   E, como diz a canção finalizamos dizendo: “Vem, vamos embora, que esperar não é saber, quem sabe faz a hora, não espera acontecer”, quem sabe luta, tem coragem e mostra o valor da advocacia cada vez mais fortalecida.  

Comentar Enviar por e-mail Imprimir

Comentários:

Não há comentários para a matéria no momento.

Envie um comentário para a matéria.
Origem da mensagem: 50.19.34.255









Visual CAPTCHA


O JORNALISTA 292 não se responsabiliza pelas mensagens postadas como comentário das notícias, sendo estas de sua inteira responsabilidade, podendo, quando julgar algum comentário inadequado, inativá-lo ou excluí-lo de sua base de dados. Salvo confirmação de seus dados informados.

Mais Notícias:

:: Professores do Estado deliberam sobre greve geral no Piauí

:: Bancários suspendem serviços e fazem atos em agências nesta segunda (19)

:: Estudante de 17 anos morre ao sofrer descarga elétrica em celular

:: Servidores Municipais de Picos protestam na sessão de abertura da Câmara de Vereadores

:: PM decide por expulsão de capitão acusado de matar namorada em Teresina

:: Líder de seita é investigada por trabalho escravo e exploração sexual de menores

:: Festa de Formatura

:: “Carnaval em Todo Canto”: Prefeitura de Teresina divulga programação dos bailes e blocos

:: MPPI recomenda que prefeituras em atraso com pagamento de servidores não apliquem recursos públicos em festas carnavalescas

:: Prefeitura de União planeja fechar quase metade das escolas da cidade

:: Bandidos dopam filhote de cachorro para invadir loja

:: ONG classifica deputado federal Assis Carvalho como pior político do Piauí

:: Solto por bom comportamento o ex-tenente do Exército que matou Iarla Barbosa

:: Cerca de R$ 600 mil já foram levados dos bancos em assaltos no Piauí em 2018

:: Julgamento de Assis Carvalho no TRF1 já tem data marcada para ser retomado

+ Opinião

ARTIGO

Piauí é o 2° pior estado em saneamento

14.12.2017

E nem adianta usar a surrada desculpa de que obras de saneamento são muito caras e o orçamento estatal é apertado.

ARTIGO

Expectativa de vida

06.12.2016

No Piauí, só não se morre primeiro porque o Maranhão fez o favor de passar adiante

ARTIGO

Lambendo a rapadura

25.05.2016

O projeto eleitoral do governador para 2018 exclui, portanto, o senador Ciro Nogueira e a vice-governadora Margarete Coelho

LUTO

Homenagem: Um jogo de Leonardo pelo Blog do Torcedor

02.03.2016

Um exibição que talvez seja a maior do jogador com a camisa rubro-negra.

LUTO

Leonardo e o ano mágico de 1994

02.03.2016

Ex-atacante foi campeão pernambucano e da Copa do Nordeste, além de comandar Sport em jogos memoráveis naquela temporada

ARTIGO

Obrigado por me deixar ver a história, Leonardo

02.03.2016

Não tenho todos os gols de Leonardo na cabeça, todavia os mais marcantes estão vivos na mente,

OPINIÃO

Escolas da rede estadual estão caindo aos pedaços no Piauí

16.02.2016

Uma das escolas que está prestes a cair é a Unidade Escolar Monsenhor Bonson na cidade de Água Branca

ARTIGO

Um Comitê contra o Crime

28.01.2016

A iniciativa do governo é oportuna. O combate à violência não é papel apenas do aparelho policial, isoladamente.

ARTIGO

O governo contra-ataca

06.01.2016

Mas vejamos o que o auxílio-moradia realmente importa para o ajuste fiscal.

ARTIGO

O que nos dizem as prisões

26.11.2015

Para o cidadão de bem, se é partido A ou B, não importa. O que importa é que seja preso e punido quem usa do poder e das facilidades

ESPECIAIS

Editorial

Festa de Formatura

09.02.2018

Era impressionante a luminosidade daquela festa feliz atrelada à grandiosidade do espaço

publicidade Alberto Lotação e Turismo4
Mahogany Eriberto5 piauieletro eco PROCORDIS 2 Bio honda6 Moreno Calçados 1 Alberto Lotação e Turismo4 Dr Wesley6 apaas Casa do Automóvel

JORNALISTA 292

Todos os artigos publicados, neste web site, são de inteira responsabilidade de seus autores, não refletindo obrigatoriamente a opinião do J292.

Desenvolvido por: Aroldo Santos – Soluções Web.